FARMACÊUTICOS QUE TRABALHAM NAS FARMÁCIAS COMÉRCIAIS E DE MANIPULAÇÃO PODEM RECEBER VALOR EQUIVALENTE A 20% DO PISO SALARIAL MENSAL

Segundo a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT - dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco, os profissionais que desempenham suas atividades nas farmácias e drogarias comerciais, podem receber o valor 20% (vinte por cento) do piso salarial mensal, caso a empresa descumpra qualquer cláusula da convenção, vejamos o que dispõe a cláusula trigésima terceira:

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial mensal, revertido em favor do empregado prejudicado, a exceção feita às cláusulas das contribuições: Sindical e Assistencial, o que reverterá em favor do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco. 

Dentre as situações que podem ensejar a multa estão o não fornecimento de uniforme, desrespeito às estabilidades garantidas pela convenção, inobservância da concessão de espaço físico com condições de trabalho adequadas para que possam exercer suas funções, dentre outros direitos constantes na CCT. 

Conheçam os seus direitos, Fica a dica!

 Por: José Leniro Rodrigues Junior

        Advogado do SINFARPE

Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT

Um convênio assinado nesta quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos recursais via home banking. A ideia é trazer celeridade e transparência para as operações, além de evitar possibilidades de fraudes. "O Banco do Brasil desenvolveu gratuitamente um sistema eletrônico que permitirá aos usuários dos mais de 2,7 milhões de processos que hoje existem no PJe-JT realizar pagamentos pela internet. Isso vai trazer ainda mais segurança para a justiça trabalhista", destacou o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen. De acordo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora nacional do Comitê Gestor do PJe-JT, é o início do fim da emissão de guias para pagamento em papel. "Todos os pagamentos dos processos do PJe serão feitos eletronicamente até o final do primeiro semestre do ano que vem. Essa é a nossa expectativa", declarou. O vice-presidente do Banco do Brasil, Valmir Campelo, destacou que "é uma honra ter desenvolvido um módulo que trará transparência e celeridade à justiça trabalhista". "Terminamos a fase de implantação e entramos na fase de testes e treinamento. Estamos colocando nossos funcionários a disposição do TST para ajudar nessa fase de adaptação, que tenho certeza que será rápida", concluiu. Fonte: TST.