NOVOS VALORES PARA O DEPÓSITO RECURSAL

Fonte: TST

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - ATO SEJUD GP N.º 334/2010

D.E.J.T.: 21/07/2010

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

RESOLVE:

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Lei do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2009 a junho 2010, a saber:

R$ 5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2010.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

LINKS PREVIDENCIÁRIOS IMPORTANTES

Simulação da Contagem de Tempo de Contribuição

http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao

Simulação do Valor do Benefício de acordo com a Lei nº 9.876 de 29/11/99

http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/index.html

Extrato de Pagamentos

http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html

Requerimento de Auxílio-Doença
http://www.dataprev.gov.br/servicos/auxdoe/auxdoe.htm

Requerimento de Salário-Maternidade 

http://www.dataprev.gov.br/servicos/salmat/salmat.htm

Requerimento de Pensão por Morte para Dependentes de Segurado(a) que Recebia  Benefício  

http://www.dataprev.gov.br/servicos/pesmor/pesmor.htm

Consulta aos processos de concessão inicial de benefícios

http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/consit/consit1.html

Solicitação de Certidão PIS/PASEP/FGTS

http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/depcef/index.html

Carta de concessão e memória de cálculo do benefício

http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/CONCAL/INDEXi.HTML

Extrato para Imposto de Renda

http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/irpf01/index.html

Extrato de pagamentos de benefícios

http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html

Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância

 Fonte: TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador o pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários (aproximadamente sete mil reais) pelo fato de ter sido obrigado a ficar nu diante de vigilantes das empresas para as quais prestava serviços e, eventualmente, até na frente de colegas. A decisão foi unânime e fundamentada em voto relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.

No entendimento da relatora, a violação da intimidade da pessoa não pressupõe necessariamente o contato físico entre empregado e supervisor. A revista visual, em que o trabalhador é constrangido a exibir seu corpo nu ou em peças íntimas, é suficiente para configurar o ato abusivo. No caso, mais constrangedor ainda, afirmou a ministra, quando a revista era realizada na presença de outros empregados.

Assim, embora as empresas do mesmo grupo e para as quais o trabalhador prestava serviços indistintamente (Transpev – Transportes de Valores e Segurança e Prosegur Brasil – Transportadora de Valores e Segurança) tenham argumentado que não houve excesso nas revistas, na medida em que não ocorria contato físico entre os envolvidos, a relatora considerou que as regras de convivência social e a ordem jurídica foram desrespeitadas.

O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha reformado a sentença de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais ao empregado. No TRT, prevaleceu a tese de que, como ele foi contratado em julho/1998, e somente no momento da dispensa, em abril/2005 (quando já não existiam mais as tais revistas) reclamou do vexame a que era submetido, não era razoável o pedido de indenização após ter ficado em silêncio sobre o assunto por tantos anos.

No entanto, segundo a ministra a Kátia, o silêncio do empregado se justifica pelo temor de provocar a própria demissão. Logo, ao contrário da conclusão do TRT, o fato de a reclamação trabalhista ter sido apresentada após o rompimento do contrato não afasta a caracterização do dano moral. A relatora ainda destacou que não se exige prova do dano moral, mas sim do fato que gerou a dor e o sofrimento da vítima – o que foi feito, na hipótese.

Então, considerando o dano, a repercussão da ofensa na vida do profissional e a condição econômica dos envolvidos, a relatora arbitrou o valor da indenização em sete mil reais, equivalente a dez salários recebidos pelo trabalhador. O caráter pedagógico da indenização não foi observado porque a revista íntima não é mais adotada pelas empresas, que passaram a utilizar sistema de vigilância por meio de câmeras.

(RR- 163400-87.2005.5.03.0106)

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